Do jornal “O Estado de São Paulo”:
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“O governo endureceu as regras para a publicidade das apostas esportivas. Todas as propagandas de bets deverão agora exibir advertências informando que apostar pode causar dependência, faz perder dinheiro e não é investimento. Também ficam proibidas peças publicitárias que associem as apostas a sucesso financeiro, fonte de renda ou enriquecimento fácil. As medidas representam um avanço e mostram que o Estado reconhece, de forma clara, os riscos de uma atividade que nem deveria ter sido legalizada. Nesse sentido, as medidas do governo são muito tímidas.
Nos últimos anos, o mercado de apostas online cresceu sem freios. Enquanto a regulamentação patinava, empresas se instalaram no País e multiplicaram patrocínios a clubes, campeonatos e programas esportivos. Também transformaram influenciadores, atletas e celebridades em vitrines permanentes de um negócio apresentado como entretenimento inofensivo. O tsunami veio com a Copa do Mundo. Hoje, as pesquisas mostram o aumento do endividamento das famílias, o crescimento dos casos de ludopatia, a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e até o adiamento do ingresso de jovens no ensino superior.
Mesmo assim, Executivo e Congresso ainda evitam enfrentar o problema de frente. Se o próprio Estado considera necessário obrigar as empresas a informar que apostar causa dependência, faz perder dinheiro e não constitui investimento, fica difícil explicar por que as bets continuam submetidas a regras de publicidade mais brandas que as de outros produtos reconhecidamente nocivos.
Trata-se de impor à publicidade das bets limites proporcionais aos danos que elas provocam. Foi essa lógica que orientou, ao longo das últimas décadas, a restrição à propaganda de cigarros. Ninguém proibiu o consumo. O que se reconheceu foi que produtos capazes de causar prejuízos dessa dimensão à saúde pública não poderiam continuar sendo promovidos como símbolos de sucesso, diversão ou qualidade de vida.
Não por acaso, a prefeitura do Rio de Janeiro decidiu nesta semana proibir a publicidade de bets em espaços públicos sob sua administração, uma iniciativa pontual, decerto movida por interesses eleitorais, mas coerente com a necessidade de reduzir a exposição da população às apostas.
No âmbito federal, porém, as apostas online seguem sendo tratadas pelas autoridades com uma leniência difícil de compreender. Sempre que se propõem restrições mais severas, as empresas envolvidas alegam que isso abriria espaço para plataformas clandestinas e para a atuação do crime organizado. Ora, essa justificativa é frágil. Se levada às últimas consequências, serviria, no mínimo, para desaconselhar qualquer tipo de controle sobre atividades potencialmente nocivas. Combater a ilegalidade é dever permanente do Estado, não razão para deixar os consumidores expostos a um mercado que o próprio governo reconhece como capaz de provocar dependência e perdas financeiras.
Essa hesitação do poder político, por sua vez, empurra o problema para o Supremo Tribunal Federal (STF). No segundo semestre, a Corte deverá retomar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets. Entre os temas em debate estão a proteção de grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, e os limites de uma atividade que, segundo a Procuradoria-Geral da República, possui caráter predatório e compromete direitos fundamentais. O presidente do STF, Edson Fachin, já associou o avanço das apostas ao crime organizado e classificou o tema como um grave problema social e de segurança pública. Suas declarações indicam que o tribunal dificilmente será permissivo.
O julgamento, porém, ainda está distante, e seu resultado é incerto. Até lá, governo e Congresso não têm desculpa para continuar adiando restrições muito mais severas à publicidade das bets. Não basta alertar sobre os riscos de uma atividade reconhecidamente nociva enquanto sua publicidade continua ocupando estádios, transmissões esportivas, redes sociais e a rotina dos brasileiros quase sem limitações. O aviso é bem-vindo, mas a tolerância já passou da hora de acabar.”
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