Por Agência Brasil
O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, avançando na tramitação da proposta após a aprovação da admissibilidade pela CCJ.
A proposta visa alterar o artigo 228 da Constituição, permitindo que jovens a partir de 16 anos sejam julgados por crimes comuns, o que contrasta com a legislação atual que considera inimputáveis aqueles com menos de 18 anos.
Os partidos devem indicar os membros da comissão, que terá até 40 sessões para aprovar um parecer final, podendo o presidente da Câmara levar a PEC para votação no plenário após esse prazo, caso necessário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nessa segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.
LEIA TAMBÉM
A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.
A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.
Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.
A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal - idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo - é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.
Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.
Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.
O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno.
Gostou? Compartilhe
