Dezenas de motoristas por aplicativo se concentraram no estacionamento de Jaraguá na manhã desta terça-feira, 26. A manifestação faz parte de um movimento nacional contra a aprovação do projeto de lei, de autoria do governo federal, que regulamenta a atividade no Brasil.
Os motoristas são contra o projeto na íntegra e também querem a retirada do pedido de urgência na votação. "Esse projeto trás coisas como contribuição sindical, impostos, cobrança por hora e não por quilômetro rodado. Então queremos retirar esse pedido de urgência na votação, para que o projeto passe pelas Comissões", afirmou ao TNH1 o Alex Félix, Associação Dos Motoristas Por Aplicativo Do Estado De Alagoas - AMPAEAL.
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados irá solicitar ao governo Lula a retirada da urgência constitucional da proposta.
"Já existe um projeto de lei, e queremos que ele tramite também, precisamos ampliar essa discussão", disse Félix, se referindo ao PL 536, construído pela Frente Parlamentar dos Motoristas de Aplicativo.
Do estacionamento em Jaraguá, o motoristas se deslocam até à Assembleia Legislativa, no Centro da capital. A expectativa é que sejam recebidos pelo deputado Cabo Bebeto, do PL.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24, de autoria do governo Lula, regulamenta o ofício dos motoristas que atuam especificamente no transporte de passageiro, tramita no Congresso em regime de urgência.
O QUE DIZ O PL DO GOVERNO FEDERAL
O PLP 12/2024 regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos que trabalham com carros, e não motos e demais veículos de duas rodas. Com a proposta, o governo inaugurou uma nova categoria, conhecida como “trabalhador autônomo por plataforma”.
Como fica a remuneração dos motoristas?
Segundo a proposta, os profissionais não contam com vínculo empregatício com as empresas e também não têm acordos de exclusividade. Todavia, algumas salvaguardas devem ser garantidas no trabalho, como a remuneração mínima fixada no salário mínimo (R$ 1.412, atualmente).
Os motoristas ainda vão receber R$ 32,90 por hora, sendo que esse valor é repartido em R$ 8,03 pelo serviço prestado e R$ 24,07 para cobrir os custos da operação (gasolina, celular, entre outros).
Apesar da ausência de vínculo empregatício, o trabalho será realizado nas bases da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), com uma jornada de 8 horas e limite de 12 horas por dia. Esses termos, porém, não impedem as empresas de oferecer outros benefícios por conta própria.
Os motoristas vão contribuir com a previdência social?
Sim. Haverá contribuição do INSS sobre a remuneração, sendo que a arrecadação será de 7,5% por parte do motorista. Esse percentual, portanto, será recolhido a partir da renda bruta que do profissional e repassado à previdência pela empresa.
Os responsáveis pelos aplicativos também vão contribuir para o INSS em cima do rendimento do motorista, dessa vez com um percentual maior, de 20%.
Haverá limite de trabalho?
Sim. O governo federal propôs um limite diário de 12 horas de conexão à plataforma por dia. Essa medida, de acordo com o projeto de lei complementar, tem como objetivo garantir a segurança e saúde do trabalhador.
Os profissionais também contam com a garantia dos direitos previdenciários, considerados na proposta como “essenciais” para assegurar a proteção social e o bem-estar dos trabalhadores ao longo de suas vidas.
