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Plenário aprova destaque e inclui em MP regra sobre Cédula de Produto Rural

Agência Câmara | 18/02/20 - 22h09
Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 288 votos a 29, o destaque do DEM à Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), permitindo que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente, passíveis de serem objeto de ações judiciais e incluídos em recuperação judicial.

Para concluir a votação da MP, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei de conversão de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O texto prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

Segundo o texto, não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

Está em análise destaque do Psol que pretende excluir do texto a subvenção anual de R$ 20 milhões da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conceder empréstimos com juros menores a empresas cerealistas para a construção de silos.