A Prefeitura de Major Izidoro emitiu nota oficial explicando os motivos da exoneração de 134 servidores aprovados em concurso em 2018 e empossados no último dia 28 de dezembro. As exonerações foram publicadas em Decreto 002/2021, de segunda-feira, dia 04.
Na nota, a atual gestão usa também como argumetno a Lei 9.504/1997, que veta "nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos" e também fala em "Uso na máquina pública para fins eleitoreiros".
"É certo que a nomeação de aprovados em concurso público pode ocasionar o uso da máquina pública para fins eleitoreiros nos Poderes Executivo e Legislativo, fomentando o desequilíbrio no pleito eleitoral, ainda que tenha o concurso sido homologado em data anterior ao pleito há de se levar em conta o ônus financeiro que pode gerar desequilíbrio nas contas públicas para os sucessores, o que foi o caso ocorrido", diz a nota.
Mas em entrevista ao TNH1, o advogado Gustavo Ferreira, especialista em direito eleitoral, explica que há excessões à regra. Ele explica que o veto se dá em casos onde a homologação foi anterior a 14 de agosto de 2020.
"De fato a legislação veta nomeação pelos gestores mas com algumas exceções como cargos em comissão e cargos de concursos homologados no prazo anterior que antecede os três meses da eleiçoes e até a posse dos eleitos. Com a mudança na legislação, esse prazo é de 14 de agosto. Ou seja, os concursos homologados até esta data poderão ser nomeados. Caso contrário as nomeações podem ser desfeitas", explica Ferreira.
De acordo com o Diário Oficial, que consta no site da organizadora do concurso, a ADM&TEC, o concurso foi homologado em 26 de Junho de 2019.
Segundo a prefeitura, as nomeações também ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos dos gestores públicos. "Ademais, as nomeações realizadas em período vedado, ocasionaram como supramencionado, aumento de despesa com pessoal contrariando a Lei de responsabilidade fiscal 101/200", diz a nota.
Ministério Público vai questionar na Justiça
A Promotoria de Justiça de Major Izidoro informou que vai ao Judiciário para anular o decreto que cancelou as nomeações. O MP argumenta que há na gestão uma grande quantidade de contratados exercendo as mesmas funções que deveriam estar sendo ocupadas pelos candidatos aprovados no concurso.
"Trata-se de um ato do Executivo flagrantemente nulo, em especial porque viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, que, inevitavelmente, deveriam ter sido respeitados, em procedimento próprio. Portanto, diante de tais irregularidades, nós buscaremos a anulação do decreto, judicialmente e, por via de consequência, o retorno ao estado anterior das coisas, ou seja, os aprovados devidamente empossados”, explicou o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras.
