A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas apresentou pedido de suspensão de decisão monocrática de desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas, que determinou a suspensão da licitação para concessão dos serviços de água e esgoto da Casal.
"Recorremos da decisão na certeza que temos em garantir o reestabelecimento da normalidade de todo o processo, que até agora vinha trilhando a mais lídima legalidade", afirma o procurador-geral no pedido de suspensão.
No final da tarde desta terça-feira, uma decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu o leilão, marcado para esta quarta-feira (30).
A decisão suspensiva atende a pedido do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Deodoro e dá o prazo de 15 dias para que o governo do estado apresente as contrarrazões e documentos que entender necessários para sua defesa.
Para o SAAE, a Lei Complementar Estadual nº 50, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o sistema gestor da região metropolitana de Maceió, seria inconstitucional por ferir o pacto federativo, no que se refere à autonomia municipal.
Leia a nota da PGE:
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas apresentou pedido de suspensão de decisão monocrática de desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas, que determinou a suspensão da licitação para concessão dos serviços de água e esgoto da Casal. Recorremos da decisão na certeza que temos em garantir o reestabelecimento da normalidade de todo o processo, que até agora vinha trilhando a mais lídima legalidade.
