Justiça

Justiça suspende leilão da Casal marcado para esta quarta-feira

TNH1 | 29/09/20 - 17h48 - Atualizado em 29/09/20 - 18h49

Uma determinação da desembargadora Elisabeth Carvalho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), marcado para esta quarta-feira (30).

Em sua decisão, a desembargadora afirma que há indícios de irregularidades no processo de privatização. "Já havendo, inclusive, discussão judicial a respeito da constitucionalidade da lei complementar nº 50/2019 a qual permitiu a abertura do procedimento de licitação objeto do presente recurso, diante de proposituras de Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada em face da referida Lei Complementar".

A decisão suspensiva atende a pedido do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Deodoro e dá o prazo de 15 dias para que o governo do estado apresente as contrarrazões e documentos que entender necessários para sua defesa.

Para o SAAE, a Lei Complementar Estadual nº 50, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o sistema gestor da região metropolitana de Maceió, seria inconstitucional por ferir o pacto federativo, no que se refere à autonomia municipal.

O TNH1 fez contato com o governo sobre a decisão, mas até o fechamento da matéria ainda não havia recebido resposta. 

Leia aqui a decisão na íntegra.

O leilão

O leilão estava marcado para as 10 horas desta quarta-feira, pela empresa B3, pela internet.

O certame levaria ao mercado uma concessão de 35 anos, com investimentos de R$ 2,5 bilhões, que atenderá uma população de 1,5 milhão de pessoas. É a primeira operação deste setor na bolsa depois da aprovação do novo marco legal do saneamento básico.