Projeto de lei prevê exame psicológico obrigatório para renovar CNH

O processo de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no Brasil poderá passar por uma mudança técnica significativa, ampliando exames (e custos) para o motorista. É o que prevê uma medida que tramita junto ao Projeto de Lei 8085/2014, que está na Câmara dos Deputados e propõe uma grande reforma no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A ideia é que a avaliação psicológica seja obrigatória toda vez que o condutor for renovar a CNH.

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A ideia é um dos 270 projetos de mudança no CTB que estão sendo avaliados em conjunto pelo PL 8085/2014. O quarto relatório substitutivo foi apresentado e aguarda apreciação pelos deputados na Comissão Especial da Câmara. Essa reunião tem sido adiada várias vezes desde junho e pode acontecer em setembro.

Com recomendação de aprovação pelo relator, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a principal alteração técnica reside na obrigatoriedade da avaliação psicológica em todas as renovações do documento, independentemente da categoria de habilitação ou do exercício de atividade remunerada. Isso será feito por meio de mudanças nos artigos 147, 159 e 268 do CTB.

Atualmente, a legislação exige a avaliação psicológica apenas no momento da obtenção da primeira habilitação. Para renovar, apenas se o motorista tem anotação de "EAR" na CNH, ou seja, "Exerce Atividade Remunerada". Caso aprovado, será para todos.

A nova proposta, baseada em aumentar a segurança no trânsito, argumenta que "transtornos psicológicos e patologias mentais podem surgir ou se agravar ao longo dos anos, não sendo detectados pelo modelo vigente". Ao tornar o exame recorrente, a ideia é mitigar riscos causados por condutores que apresentem condições mentais incompatíveis com a operação segura de veículos.

Para sustentar essa nova exigência, o projeto estabelece a criação do Prontuário Nacional de Perícias Médicas e Psicológicas. Este sistema será permanente, unificado e de caráter obrigatório, sob regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Outro avanço técnico presente no texto é a autonomia concedida aos profissionais peritos para a gestão de prazos.

Médicos e psicólogos terão a prerrogativa de reduzir o período de validade dos exames caso identifiquem indícios de doenças progressivas ou deficiências mentais evolutivas que apresentem potencial de agravamento. Essas observações deverão ser obrigatoriamente registradas no prontuário nacional, vinculando a validade da CNH à vigência efetiva desses laudos de saúde.

A proposta também detalha procedimentos para grupos específicos. Jovens que ingressarem no sistema de trânsito por meio da PPD (Permissão para Dirigir) aos 16 anos deverão, obrigatoriamente, realizar uma nova avaliação psicológica ao completarem 18 anos para obterem a CNH definitiva. Mesmo condutores com histórico exemplar, cadastrados no RNPC (Registro Nacional de Condutores Positivos) e aptos à renovação simplificada, não estarão dispensados de fazer a avaliação psicológica. Aliás, como já contamos aqui na CNN Brasil, a renovação automática "não é automática de fato".

O projeto propõe ainda que o Contran estabeleça preços públicos para as perícias. No entanto, essa definição deve ser precedida de consulta técnica aos respectivos conselhos profissionais de medicina e psicologia, considerando a viabilidade econômica de cada estado. Em contrapartida, para reduzir o impacto financeiro ao cidadão, o projeto fixa tetos nacionais para taxas administrativas e prevê a emissão gratuita da CNH definitiva para quem cumprir o período probatório sem infrações graves.