O Projeto de Lei 1506/20 destina os valores arrecadados por meio de multas judiciais ou definidas em acordos de delação premiada à aquisição de produtos e equipamentos médicos usados no combate ao novo coronavírus, causador da Covid-19. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa.
Segundo a proposta, os recursos deverão ser destinados ao enfrentamento da Covid-19 durante todo o período de calamidade pública – que se encerra em 31 de dezembro de 2020 –, podendo ser prorrogado enquanto durar a pandemia.
Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) argumenta que a gravidade da situação exige medidas de proteção e de manutenção da saúde dos brasileiros. “Devemos juntar esforços para a transferência de valores que possam ajudar nas ações de combate ao coronavírus”, diz.
A parlamentar lembra que ações isoladas nesse sentido já foram adotadas em alguns estados, como Rio de Janeiro e do Espirito Santo, onde tribunais regionais autorizam o uso de recursos provenientes de penas ou de delações premiadas para a compra de produtos e equipamentos médicos voltados ao combate à doença.
