Depois de enxugar o texto e retirar pontos controversos que avançavam sobre a legislação trabalhista, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, na noite dessa terça-feira (13), o texto-base da medida provisória 881, a MP da Liberdade Econômica, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado.
Um dos pontos mais controversos, por exemplo, o do repouso semanal remunerado aos domingos, foi alterado. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.
Apesar do recuo, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a medida prejudica o trabalhador que não terá folga junto com o restante da família. “Vai se passar a ser regra trabalhar aos domingos”.
Para aprovar a MP da Liberdade Econômica, o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista que vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista.
Confira os principais tópicos do texto-base da MP aprovada na Câmara:
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Mantém o repouso semanal remunerado um domingo a cada quatro semanas
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Se o patrão der folga em outro dia da semana, não precisa pagar o dobro por domingo ou feriado. O outro dia vira o descanso semanal remunerado
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Define que o funcionário é obrigado a bater ponto em empresas com mais de 20 empregados –atualmente, a regra vale para empresas com pelo menos dez trabalhadores
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Dispensa o trabalhador de bater cartão ao autorizar o chamado ponto por exceção por meio de negociação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. essa modalidade, o trabalhador só registra hora extra, atraso, folga, férias e falta. Na jornada regular, chega ao posto de trabalho e sai sem fazer nenhuma anotação
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Libera a operação de agências bancárias aos sábados
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Exime empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios para iniciar operação. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos
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Atividades econômicas podem ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo
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Permite que as empresas dedicada à inovação possam testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas
