Prefeitura veta lei que isentaria cobrança de estacionamento em Maceió (Crédito: Arquivo TNH1)
A Prefeitura de Maceió vetou, integralmente, o Projeto de Lei que visava isentar clientes do pagamento da taxa de estacionamento em shopping centers, hipermercados e em estabelecimentos similares, dentro do município.
De acordo com a mensagem 053/2015 encaminhada à Câmara dos Vereadores de Maceió, o projeto, de autoria do vereador Silvânio Barbosa, sofre de vício constitucional, uma vez que o assunto seria de competência da União, e não dos Municípios.
A mensagem governamental cita teóricos e doutrinadores brasileiros sobre o assunto e está publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Município.
O projeto foi aprovado na Câmara no dia oito de outubro. Os vereadores ainda podem derrubar o veto e promulgar a lei.
