Voltada para o atendimento de famílias de baixa renda e indivíduos em situação de vulnerabilidade, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um mecanismo essencial de inclusão que assegura descontos expressivos ou a isenção integral da conta de luz.
Atualmente, o benefício é exclusivo para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que tenha uma renda per capita de até meio salário mínimo, que contem com membros que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou cuja renda seja de até três salários mínimos, mas possuam um integrante que necessite do uso contínuo de aparelhos elétricos para tratamento.
Contudo, uma proposta recém-aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI) pode ampliar o alcance da TSEE, permitindo que ela passe a englobar também as famílias com renda de até quatro salários mínimos.
O parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 187/2017 teve como justificativa a necessidade de uso contínuo de equipamentos dependentes de energia elétrica para tratamento domiciliar de saúde.
Além da CI, a proposta também já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora, ela aguarda por homologação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para ser encaminhada à Câmara dos Deputados para votação.
Ampliação de descontos na conta de luz não elevará tarifas de demais consumidores
Mais do que ampliar o escopo do benefício, o PLS 187/2017 ainda traz regras para proteger o bolso dos demais consumidores. O texto garante que as novas mudanças não vão encarecer as contas de luz do restante da população.
Isso porque, conforme destacado pelo relator da proposta, senador Laércio Oliveira (PP-SE), a viabilidade financeira da medida será sustentada pelo direcionamento de recursos oriundos do Fundo Social do pré-sal.
A verba será alocada na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), blindando as tarifas pagas pelos demais consumidores de qualquer impacto inflacionário.
