A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 2906-A/2024 nesta quinta-feira (27), marcando uma mudança significativa nas normas de entrega por aplicativos na cidade. A nova legislação, se sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, determinará que entregadores não sejam obrigados a subir até os apartamentos ou áreas internas de condomínios. Em vez disso, as entregas devem ocorrer na portaria ou local indicado pela administração do condomínio.
A necessidade de regulamentação surgiu após relatos de violência contra entregadores por aplicativo. Dados do Ministério do Trabalho em parceria com a Universidade Federal da Bahia indicam que quase 60% desses trabalhadores já sofreram violência. A mudança visa melhorar a segurança e as condições de trabalho desses profissionais, que enfrentam riscos constantes em suas rotinas.
Impacto da lei na rotina dos entregadores
A proposta é especialmente relevante em um contexto no qual a segurança dos entregadores está em foco. Estes trabalhadores têm relatado dificuldades frequentes, como ameaças e agressões.
Em casos de entregas a idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o projeto permite que a entrega seja acordada para acontecer na porta das unidades, sem custos adicionais, desde que haja consentimento mútuo.
Regras para aplicativos e condomínios
A responsabilidade pela disseminação da nova regra cabe tanto aos aplicativos, que devem orientar seus entregadores, quanto aos condomínios, responsáveis por informar os moradores.
O projeto também define diferenças entre entregas de pequeno porte e aquelas que demandam maior esforço físico, como móveis e eletrodomésticos, possibilitando adaptações conforme as regras internas dos prédios.
O aumento dos relatos de violência contra entregadores na cidade evidenciou a urgência de regulamentação. Apesar de não haver registros específicos de um entregador baleado por recusar acessar um apartamento, o cenário geral de insegurança motivou a proposta de lei.
