O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) seguirá sendo obrigatório para os microempreendedores individuais (MEI) em 2026, mesmo nos meses em que não houver faturamento. Com o aumento do salário mínimo previsto para janeiro, a contribuição ao INSS incluída no DAS será reajustada em 6,8%, passando a custar R$ 81,05.
A guia mensal tem valor fixo e é indispensável para a manutenção da regularidade do CNPJ. Além dos tributos simplificados, como ICMS e/ou ISS, conforme a atividade, o DAS garante o recolhimento previdenciário que assegura acesso a benefícios do INSS.
Pagamento é obrigatório, mesmo sem renda
Mesmo que o MEI esteja inativo ou tenha receita zero, o pagamento do DAS deve ser feito todos os meses. A contribuição é a condição para manter o CNPJ ativo e preservar direitos previdenciários.
Riscos da inadimplência
Deixar de pagar o DAS pode trazer uma série de consequências ao microempreendedor:
- Perda de benefícios previdenciários: após um mês de atraso, o MEI pode perder o direito a auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez e pensão por morte.
- Dívida Ativa da União: débitos acumulados podem ser inscritos, resultando em restrições cadastrais, protestos e até bloqueio de contas bancárias.
- Juros e multas: o atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%), além de juros calculados pela Taxa Selic.
- Cancelamento do CNPJ: a empresa pode ser baixada se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem pagar o DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
- Impedimento para emitir notas fiscais: a irregularidade dificulta a prestação de serviços e vendas para pessoas jurídicas.
Como regularizar
Para quem está inadimplente, é possível emitir as guias em atraso ou parcelar os débitos diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal GOV.BR. A regularização é fundamental para evitar a perda de direitos e manter a empresa em funcionamento.
Com o reajuste confirmado, o valor de R$ 81,05 passa a ser a contribuição mínima mensal para milhões de microempreendedores individuais a partir de 2026.
