No Brasil, a profissão de motofretista é regulamentada. A partir da Lei nº 12.009, de 2009, todos os motoboys devem seguir regras específicas. Desde então, é exigido que os profissionais tenham pelo menos 21 anos e dois anos de habilitação na categoria “A”. Esse é apenas o começo para trabalhar legalmente nas ruas brasileiras.
Desde 2009, tornou-se obrigatório um curso especializado para motofretistas. Este curso deve estar averbado na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Sem essa certificação formalmente reconhecida, os profissionais enfrentam multas e até apreensão da motocicleta. Essa medida visa garantir que os motofretistas estejam preparados para enfrentar os desafios do trânsito urbano.
Equipamento de segurança
O uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos é mandatório. Isso deixa de ser apenas um acessório de segurança e passa a ser uma exigência legal.
A regulamentação reforça a importância da segurança dos motofretistas, exigindo também modificações nas motocicletas, como protetores de carenagem e aparadores de linha. As motocicletas devem passar por inspeções semestrais para verificar os equipamentos de segurança.
Limites do transporte
A lei impõe restrições aos tipos de carga que podem ser transportados. Combustíveis e produtos inflamáveis estão proibidos, exceto em condições específicas, como o transporte de gás de cozinha com o auxílio de side-car. Essas diretrizes visam diminuir riscos e proteger tanto os motofretistas quanto os demais usuários do trânsito.
Esta regulamentação impõe desafios, especialmente para jovens que veem nos aplicativos de entrega uma chance de ingresso rápido no mercado de trabalho. A exigência de idade mínima e experiência prévia representa uma barreira adicional. No entanto, essa movimentação visa profissionalizar o setor e aumentar a segurança no trânsito.
