O governo do Brasil enviou nesta semana um novo projeto de lei ao Congresso Nacional. O objetivo do Projeto de Lei é estabelecer o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
A proposição, formalizada em uma edição extra do Diário Oficial da União, visa reestruturar a governança desse setor no país. A medida foi assinada por diversos ministros do governo federal.
O Brasil busca alinhar-se às diretrizes internacionais de uso responsável de inteligência artificial, tendo como referências as normas estabelecidas pela União Europeia e pela OCDE. O país enfrenta o desafio de regulamentar o uso da inteligência artificial, que tem crescido rapidamente nos setores produtivos e na administração pública.
A proposta estabelece a criação de duas instâncias consultivas: o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA), e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA). Essas entidades têm como função assegurar a participação ativa da sociedade civil, especialistas e do setor produtivo no desenvolvimento e uso de inteligência artificial.
Centralizando autoridade
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é designada como a autoridade reguladora central dentro das novas diretrizes, especialmente em áreas ainda carentes de supervisão específica. Este posicionamento visa harmonizar normas e diretrizes e promover a construção de uma infraestrutura robusta para a inteligência artificial no Brasil.
Espera-se, assim, que o país se alinhe a padrões globais e estimule a inovação e o investimento em pesquisa.
O projeto de lei destaca a importância de simplificar diretrizes e integrar ações dos diversos órgãos envolvidos no desenvolvimento tecnológico do país. As etapas seguintes do processo legislativo incluem análises por comissões técnicas do Congresso Nacional e futuras votações.
