Os microempreendedores individuais precisam ficar atentos ao calendário fiscal deste ano. O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) termina em 31 de maio, e quem deixar de cumprir a obrigação pode enfrentar multas, restrições financeiras e até o risco de perder o CNPJ.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para empresas que não tiveram faturamento em 2025 ou permaneceram inativas durante o período. O envio é feito gratuitamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional.
No documento, o empreendedor deve informar o faturamento bruto do ano anterior e declarar se teve funcionário contratado no período.
Falta da declaração pode gerar multa e bloqueios
A omissão ou atraso na entrega da DASN-Simei gera automaticamente uma multa mínima de R$ 50. O valor também pode corresponder a 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitado a 20% do total. Caso o pagamento seja feito rapidamente, a Receita Federal concede desconto de 50% na penalidade.
Além da multa, o MEI pode enfrentar problemas cadastrais. O CNPJ pode ficar irregular ou ser declarado inapto por omissão de declarações, dificultando a emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária empresarial, acesso a empréstimos e participação em licitações públicas.
A inadimplência prolongada também pode afetar benefícios previdenciários vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O procedimento para envio da declaração é simples: basta acessar o portal do Simples Nacional, informar o CNPJ, selecionar o ano-base de 2025, preencher os dados de faturamento e concluir o envio.
Caso o empreendedor identifique erros após a transmissão, a Receita Federal permite a retificação das informações a qualquer momento pelo mesmo sistema.
Especialistas recomendam não deixar a regularização para os últimos dias, evitando instabilidades no sistema e possíveis problemas com o cadastro da empresa.
