O Governo Federal iniciou a cobrança de R$ 13,3 milhões recebidos indevidamente por 4,6 mil moradores da região de Campinas (SP) entre 2020 e 2021.
A ação, referentes ao Auxílio Emergencial, envolve pessoas que não atendiam aos critérios de elegibilidade no momento do recebimento do benefício durante a pandemia da Covid-19.
Entenda o que pode acontecer caso notificados não devolvam o dinheiro
Os municípios mais impactados incluem Campinas, com 1.338 notificações e valores a restituir que somam R$ 3,78 milhões, seguida por Americana (405 pessoas e R$ 1,19 milhão) e Hortolândia (314 pessoas, R$ 888,7 mil).
Outras cidades da região, como Indaiatuba, Itapira e Mogi Guaçu, também tiveram moradores notificados, totalizando milhões em recursos que devem retornar aos cofres públicos.
A cobrança segue os critérios definidos pela Lei 14.284/2021 e pelo art. 7º, §1º, do Decreto 10.990/2022. De acordo com essas normas, devem restituir o valor aqueles que, na época do auxílio, apresentavam renda per capita superior a dois salários mínimos ou tinham dívidas iguais ou superiores a R$ 1,8 mil.
O Ministério da Cidadania afirma que o levantamento foi realizado com base em relatórios técnicos, assegurando legalidade e transparência no processo.
Os cidadãos podem consultar sua situação por meio do sistema VEJAE, acessível via conta Gov.br com CPF e senha, para verificar se há pendências a regularizar. Caso o beneficiário precise devolver o valor, o pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes. Quem considerar a cobrança indevida tem direito a apresentar defesa com provas, que será analisada em até 30 dias.
Aqueles que não efetuarem a devolução podem ter os valores inscritos na Dívida Ativa da União e enfrentar restrições, como negativação de crédito, protestos, ou até medidas sobre o patrimônio, incluindo leilões judiciais. O alerta reforça a importância de regularizar a situação e evitar complicações legais e financeiras.
