A entrada em vigor da Lei nº 15.108, em março de 2025, alterou de forma significativa as regras da pensão por morte no Brasil e passou a impactar diretamente famílias que criam netos, sobrinhos ou enteados.
A partir da nova legislação, o INSS é obrigado a reconhecer administrativamente esses menores como dependentes, desde que exista vínculo legal comprovado, reduzindo disputas judiciais e trazendo mais previsibilidade para quem depende do benefício.
Quem pode ser incluído como dependente do segurado
Antes da mudança, avós, tios ou padrastos que sustentavam crianças e adolescentes precisavam recorrer com frequência à Justiça para tentar garantir a pensão. Agora, a lei estabelece critérios objetivos para o reconhecimento do direito, aproximando essas situações daquelas já aplicadas a filhos biológicos ou adotivos.
A nova regra permite que netos, sobrinhos e enteados recebam pensão por morte quando o segurado falecido exercia, de fato e de direito, a responsabilidade sobre o menor. O requisito central é a existência de guarda judicial ou tutela formalizada antes do óbito. Apenas morar com o responsável, sem decisão judicial, não é suficiente.
Além disso, o menor precisa ter até 21 anos, salvo nos casos de invalidez ou deficiência grave, e deve ser comprovada a dependência econômica. O INSS também observa a ordem de prioridade legal, que ainda coloca cônjuges e filhos à frente, quando existirem.
O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, com envio da documentação que comprove guarda, tutela e sustento. O valor segue as regras gerais da pensão por morte: 50% do benefício base, com acréscimo de 10% por dependente, respeitando o piso do salário mínimo.
Especialistas alertam que o prazo para solicitar é fundamental, já que atrasos podem reduzir valores retroativos e comprometer a renda do menor.
