A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na última quarta-feira (10), um projeto de lei que autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento dentro das salas de aula do ensino médio, tanto em escolas públicas quanto privadas do estado. A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 35 votos favoráveis e apenas três contrários, e agora depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.
De autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), o texto determina que os equipamentos deverão captar imagem e som de professores e alunos, além de contar com sistemas de gravação e armazenamento dos dados por, no mínimo, 60 dias. Segundo a proposta, os custos da implementação deverão ser cobertos pelo orçamento público já existente, com possibilidade de abertura de créditos suplementares, caso necessário.
A aprovação do projeto ocorre na mesma sessão em que a Alesc também votou o fim das cotas raciais nas universidades estaduais, ampliando o debate público sobre as mudanças recentes na legislação educacional catarinense.
Justificativa do projeto
Na justificativa apresentada, a deputada argumenta que o ambiente escolar no Brasil registra histórico de agressões contra professores e que as escolas seriam espaços mais suscetíveis a episódios de bullying e intimidação do que a média internacional. Segundo o texto, a presença de câmeras contribuiria para a criação de uma “atmosfera de transparência”, fortalecendo a confiança entre pais, alunos e profissionais da educação.
“Através das gravações, pais, professores e administração podem detectar sinais precoces de conflito e intervir antes que a situação se agrave, contribuindo para um ambiente de aprendizado tranquilo”, afirma o projeto.
Questionamentos jurídicos e críticas
Apesar da aprovação, a medida enfrenta resistência de especialistas e entidades ligadas à educação. Em julho deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional uma lei municipal que previa a instalação de câmeras em salas de aula e de professores em escolas públicas do Oeste do estado.
Na ocasião, o entendimento do tribunal foi de que a medida restringe de forma desproporcional direitos fundamentais, como a liberdade de ensinar e aprender, além do direito à preservação da imagem e da intimidade.
Até a última atualização, a assessoria da deputada autora do projeto não havia informado detalhes sobre o impacto financeiro da medida, como o custo de instalação dos equipamentos, o número de salas afetadas ou a viabilidade técnica da implementação em toda a rede de ensino médio.
Como foi a votação
A votação ocorreu de forma simbólica, modalidade em que não há registro nominal eletrônico dos votos. Ainda assim, durante a sessão foi possível identificar os parlamentares que se manifestaram contra a proposta: Marquito (PSOL), Fabiano da Luz (PT) e Neodi Saretta (PT).
Os demais deputados presentes, incluindo integrantes de partidos como PL, MDB, PSD, PP, União Brasil, Podemos e NOVO, foram contabilizados como favoráveis à aprovação do texto.Agora, o projeto segue para análise do governador. Caso seja sancionado, a nova regra passará a valer em todo o estado e deve reacender o debate sobre privacidade, autonomia pedagógica e vigilância no ambiente escolar.
