A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2543/20, que proíbe classificar como sigilosos os valores e a destinação dos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemias, como a de Covid-19. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO). “A Constituição consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública”, disse.
O projeto foi apresentado pelo deputado José Medeiros (Pode-MT) e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele argumenta que a proposta tem uma função “preventiva”. Atualmente, o governo federal divulga, no Portal da Transparência, os dados relativos às despesas com a pandemia de Covid-19.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
