Por TNH1 com informações da Defensoria Pública de Alagoas
A Defensoria Pública de Alagoas ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça para assegurar a permanência de 158 estudantes da Uncisal, ameaçados de desligamento devido a uma contestação sobre a legalidade de uma bonificação no Enem prevista por uma lei estadual.
A ação foi motivada por um processo judicial que questiona a bonificação de 10% na nota do Enem para candidatos alagoanos, gerando insegurança para os alunos que ingressaram na universidade com base nessa norma.
A Defensoria argumenta que uma eventual declaração de inconstitucionalidade não deve afetar os estudantes que já estão matriculados, pedindo que os efeitos da decisão sejam aplicados apenas a futuros processos seletivos, garantindo assim a segurança jurídica dos alunos.
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para garantir a permanência dos 158 estudantes matriculados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal).
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A judicialização ocorre após a ameaça de desligamento dos alunos que ingressaram na instituição por meio de um processo seletivo que aplicou a Lei Estadual nº 9.365, de autoria da deputada estadual Cibele Moura e sancionada em setembro de 2024. A norma garante uma bonificação de 10% na nota do Enem para candidatos alagoanos ou para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas do estado.
A permanência dos estudantes na universidade passou a ser questionada após uma ação judicial movida por dois advogados, que contestam a legalidade da bonificação. O processo, segundo informações, teria sido motivado por estudantes de outros estados e solicita a suspensão do benefício previsto na legislação estadual.
Na ação, a Defensoria Pública defende que uma eventual decisão da Justiça não deve atingir estudantes que ingressaram na universidade de boa-fé, quando a norma ainda estava em vigor. Por isso, pede ao Tribunal que os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade sejam aplicados apenas aos próximos processos seletivos, preservando as matrículas já efetivadas e garantindo segurança jurídica aos alunos.
“Não estamos discutindo apenas a constitucionalidade da lei, mas também a necessidade de preservar direitos já consolidados. Esses estudantes participaram de um processo seletivo baseado em uma legislação vigente e não podem ser penalizados por uma eventual mudança de entendimento da Justiça. A atuação da Defensoria busca justamente conciliar a observância da Constituição com a proteção da segurança jurídica e da boa-fé dos cidadãos”, destacou o defensor público-geral Fabrício Leão Souto.
Embora sustente que a lei é inconstitucional, a Defensoria Pública defende que uma eventual decisão da Justiça não deve atingir estudantes que ingressaram na universidade de boa-fé, quando a norma ainda estava em vigor. Por isso, pede ao Tribunal que os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade sejam aplicados apenas aos próximos processos seletivos, preservando as matrículas já efetivadas e garantindo segurança jurídica aos alunos.
A ação foi proposta pelo defensor público-geral Fabrício Leão Souto e subscrita pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro. O pedido está fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé dos candidatos, além da chamada modulação dos efeitos, mecanismo jurídico já adotado pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes.
“Não estamos discutindo apenas a constitucionalidade da lei, mas também a necessidade de preservar direitos já consolidados. Esses estudantes participaram de um processo seletivo baseado em uma legislação vigente e não podem ser penalizados por uma eventual mudança de entendimento da Justiça. A atuação da Defensoria busca justamente conciliar a observância da Constituição com a proteção da segurança jurídica e da boa-fé dos cidadãos”, destacou o defensor público-geral Fabrício Leão Souto.
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