Por Ascom TRE-AL
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) disponibiliza transporte gratuito para eleitores no segundo turno das Eleições 2026, visando facilitar o acesso às urnas, especialmente em áreas rurais. Essa iniciativa é regulamentada por leis que garantem a mobilidade da população durante o pleito.
O serviço de transporte é organizado pelos Juízos Eleitorais, que definem rotas e horários, e deve atender localidades a partir de dois quilômetros dos locais de votação, incluindo comunidades indígenas e pessoas com deficiência. Veículos utilizados devem ser identificados como 'A serviço da Justiça Eleitoral' para garantir a segurança e a transparência.
Candidatos e partidos estão proibidos de oferecer transporte ou refeições aos eleitores no dia da votação, com penalidades para descumprimento. O TRE/AL enfatiza que o transporte deve ser impessoal e recomenda que eleitores consultem seus cartórios eleitorais para informações sobre rotas e horários.
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) garante transporte gratuito de eleitoras e eleitores em todo o Estado para o segundo turno das Eleições 2026, que acontece no próximo domingo (25). O serviço é organizado pela Justiça Eleitoral, com rotas e horários definidos pelos Juízos Eleitorais, especialmente para atender à população residente em áreas rurais e comunidades com dificuldades de deslocamento até os locais de votação.
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O transporte é regulamentado pela Lei nº 6.091/1974 e pela Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelecem as condições para a oferta do serviço e as responsabilidades da Justiça Eleitoral. A legislação prevê a utilização de veículos públicos e, quando necessário, a requisição de veículos particulares para assegurar o deslocamento gratuito da população.
Os itinerários são planejados pelos respectivos Juízos Eleitorais, considerando as necessidades de cada localidade. Todos os veículos requisitados para o serviço devem circular com identificação visível contendo a expressão "A serviço da Justiça Eleitoral", permitindo que a população reconheça os transportes autorizados.
A legislação também estabelece que o transporte realizado pela Justiça Eleitoral deve ocorrer, como regra, dentro dos limites do município e atender localidades rurais situadas a pelo menos dois quilômetros dos locais de votação. Há ainda previsões específicas para o atendimento de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, além de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Transporte por candidatos e partidos é proibido
O TRE/AL alerta que o artigo 20 da Resolução TSE nº 23.751/2026 proíbe expressamente que candidatas, candidatos, partidos políticos, federações, coligações ou qualquer outra pessoa ofereçam transporte ou refeições a eleitoras e eleitores no dia da votação. A medida busca impedir o uso do deslocamento como forma de favorecimento político ou de influência sobre a liberdade de escolha do eleitorado.
O descumprimento das proibições legais pode configurar crime eleitoral, conforme o artigo 11 da Lei nº 6.091/1974 e o artigo 302 do Código Eleitoral, com pena prevista de reclusão de quatro a seis anos e multa, observados os requisitos legais para a caracterização da infração.
A restrição não impede o funcionamento dos transportes coletivos regulares, dos serviços de táxi e de aplicativos de transporte, nem o uso de veículos particulares para o deslocamento da própria pessoa e de seus familiares, nas condições previstas na legislação.
O Tribunal reforça que o transporte gratuito organizado pela Justiça Eleitoral deve ser oferecido de forma impessoal, sem qualquer vinculação a candidaturas ou partidos políticos. Para obter informações sobre as rotas e os horários disponibilizados em cada localidade, eleitoras e eleitores podem procurar o cartório eleitoral responsável por seu município.
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