O Tribunal de Justiça de Alagoas concedeu liminar nesta sexta-feira, 3, e suspendeu o reajuste de 8,085% das tarifas de água e esgoto da Região Metropolitana de Maceió. O aumento havia sido anunciado pela BRK Ambiental no último dia 31 de agosto e valeria a partir do próximo dia 1° de outubro. A decisão é do juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível da Capital.
De acordo com o magistrado, "há violação, em tese, ao art. 23 da Lei Estadual n. 6.267/2001, o qual exige que as decisões da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas - ARSAL sejam tomadas por, no mínimo, dois diretores, ao passo em que, na Resolução ARSAL n. 22/2021, há a chancela de apenas uma diretora".
O juiz também apontou violação ao "próprio contrato de Concessão, que confere aos usuários a garantia de sobreaviso quanto às alterações tarifárias, com no mínimo 30 dias de antecedência, enquanto a publicação da Resolução ARSAL N.º 22/2021, que estabelece como marco inicial para a implementação da variação tarifária a partir de 27 de setembro de 2021 (artigo 2°), foi publicada apenas em 30 de agosto de 2021 no Diário Oficial do Estado". A decisão da liminar acolheu Ação Popular protocolada em conjunto pelo deputado federal Pedro Vilela, pelo senador Rodrigo Cunha e pelo deputado estadual Davi Maia.
Em nota, a BRK Ambiental afirmou que ainda não foi notificada sobre a decisão. Leia abaixo.
"A BRK Ambiental informa que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Justiça, mas reforça que está à disposição da Justiça para esclarecer este e quaisquer temas relacionados à prestação de serviço de distribuição de água e de esgotamento sanitário assumidos no dia 1º julho de 2021".
O TNH1 entrou em contato com a Arsal, que ficou de enviar uma nota para se posicionar. A matéria será atualizada assim que houver a resposta.
Entenda o caso - Aprovado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), por meio da Resolução N° 22, de 25 de agosto de 2021, as tarifas dos serviços de água e esgoto da Região Metropolitana de Maceió terão reajuste de 8,085% a partir de 1° de outubro. A atualização tarifária visa a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos 12 meses, a partir da data da proposta comercial submetida pela BRK Ambiental no leilão da Concessão dos Serviços de Água e Esgoto da Região Metropolitana de Maceió, e por isso não gera nenhum tipo de ganho real para a nova concessionária.
Publicada pela Arsal no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (30), a adequação tarifária leva em conta o INCC (Índice Nacional da Construção Civil) e a evolução dos custos relacionados à energia elétrica, mão de obra e aos produtos químicos, além do custo da água fornecida pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), que é responsável pela produção da água distribuída pela BRK em dez cidades alagoanas.
O Procon Maceió notificou nesta quinta-feira (2), a empresa BRK Ambiental, com o intuito de obter esclarecimentos sobre o anúncio publicado em Diário Oficial do Estado (DOE), na última segunda-feira (30), acerca do reajuste de valores em todas as categorias tarifárias e faixas de consumo, a partir de 1° de outubro nas faturas dos moradores de Maceió.
