O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) abriu nesta segunda feira (8) o Edital de Cadastro Público Simplificado (CPS) nº 01/2019 para contratação de Levantamento Arquitetônico e Memorial Descritivo, para fins de processos de regularização de imóveis localizados no bairro do Pinheiro, em Maceió- AL, denominado “Posse Legal: Etapa Pinheiro”, a serem desenvolvidos por profissionais habilitados – Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ) para atuar na modalidade de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS, no Município de Maceió, considerando Decreto Municipal de Calamidade n° 8.699, de 25 de março de 2019.
O programa “Posse Legal” visa regularizar a posse de imóveis no bairro do Pinheiro que ainda não estejam devidamente registradas. Os documentos técnicos serão viabilizados gratuitamente para a população pelo CAU/AL, uma iniciativa conjunta da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL), do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL).
Ao todo serão cinco profissionais contratados especialmente para atender a demanda do bairro, tendo como meta regularizar 6.000 metros quadrados de moradia. Para participar da seleção, é preciso fazer o preenchimento de ficha de inscrição pela Pessoa Física (PF) ou do Responsável Técnico indicado pela Pessoa Jurídica (PJ).
De acordo com o presidente do CAU/AL, Heitor Maia, a ação tem o objetivo de ajudar a dar celeridade ao trâmite das ações da Justiça em relação ao direito de garantir o aluguel social. “Há uma necessidade urgente da população em ter acesso ao auxílio e o processo é parecido com o do usucapião, onde é necessário a atuação de um arquiteto no levantamento arquitetônico da residência. Fomos convidados pelo presidente do Tribunal de Justiça para fazer parte deste trabalho”, afirmou.
O CAU/AL ainda remanejará mais quatro arquitetos de um edital em funcionamento para atuarem no Pinheiro, totalizando assim nove profissionais habilitados e 10.000 metros quadrados de área para regularizar. A seleção das famílias beneficiadas por esta ação será indicada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
No ato da inscrição a Pessoa Física (PF) ou Jurídica (PJ) deverá entregar e preencher o formulário de inscrição, conforme Anexo II do Edital, acompanhado da Certidão de Registro e Quitação do CAU, bem como, não conste como autuado em processo por infração, em tramitação em CAU/UF ou no CAU/BR, aos dispositivos do Código de Ética e Disciplina ou da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010. O candidato receberá o comprovante de inscrição.
Sobre o ATHIS
A assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social (ATHIS) existe no Brasil desde 2008 e dispõe de um instrumento legal que assegura essa assistência às famílias de baixa renda. A implantação da Lei de Assistência Técnica Nº. 11.888 é uma das ações previstas no planejamento estratégico do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) desde 2017.
O desenvolvimento e implantação da Lei de Assistência Técnica prevê atender a população carente de até 03 (três) salários mínimos, previstos em lei federal. Alagoas é um dos pioneiros no Brasil que apresentou um projeto voltado para atender a comunidade.
As inscrições para o Cadastro Público Simplificado – CPS serão realizadas nas dependências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas – CAU/AL, a partir do dia 08 d março de 2019, das 13h00 às 18h00, localizado na Av. Comendador Gustavo Paiva, n° 2789, Mangabeiras, Maceió/AL, no Ed. Norcon Empresarial, loja 08.
