O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira, 6, que é nulo o relatório apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO), na Comissão Especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
Segundo ele, a sessão violou o direito de defesa da presidente e ofende a Constituição ao considerar denúncias que não fazem parte do pedido original.
O ministro afirmou que o vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque Faria, esteve presente ontem durante a sessão da comissão e pediu a palavra para defender Dilma, o que lhe foi negado. "Infringiu-se a lei e a prerrogativa do advogado, e maculou-se de morte mais uma vez o processo de impechment contra a presidente Dilma", acusou Cardozo.
Além disso, ele afirmou que o relatório está "cheio de vícios". Ele apontou que o documento menciona a delação premiada do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) e traz acusações sobre atos do mandato anterior da presidente, o que é contra a lei para a análise desse processo.
"O relatório é viciado porque aborda questões que ultrapassam os limites da denúncia do ponto de vista material e temporal. Reforçou-se a ideia de um processo kafkiano, em que chovem denúncias no processo, a bel prazer das pessoas que querem incluí-las, independe de delimitação do ato original", criticou.
Cardozo acusa também Arantes de não responder a questões sobre o suposto desvio de poder do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ministro não descartou a possibilidade de judicializar o assunto no Supremo.
