A denúncia divulgada ontem pelo TNH1 e TV Pajuçara de que imóveis de 15 bairros da capital estariam tendo financiamentos recusados pela Caixa Econômica Federal (CEF) porque companhias seguradoras estariam se negando a participar dos contratos, começa a ser apurada pelos órgãos competentes.
Em ofício (trecho reproduzido abaixo) assinado pelas Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE) e pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE), encaminhado ao Superintendente da Caixa Econômica Federal em Alagoas, Sander Farias, conta que foi instaurado um "Procedimento de Assistência Jurídica (PAJ)", no âmbito da DPU em União, para acompanhar, fiscalizar e adotar medidas jurídicas para tutelar os direitos de consumidores em relação ao legítimo acesso à cobertura securitária e ao financiamento de imóveis. Na prática os órgãos, após obter informações da Caixa, poderão atuar em defesa dos moradores eventualmente prejudicados.
No documento é dado prazo de cinco dias para Caixa responder aos questionamentos sobre a negativa das seguradoras na emissão das apólices de seguro. A área onde estariam havendo as recusas incluem até mesmo bairros que estariam de fora da área de risco por conta da mineração da Braskem.
A denúncia é de que as seguradoras estariam se recusando a participar dos contratos imobiliários em toda essa área, o que, em última instância, obrigaria a CEF a suspender os financiamentos. Ao lado de cada CEP aparecem as ruas seguidas da informação "Declinado", ou seja, "Recusado". Clique aqui e veja a lista completa dos endereços.
Questionamentos
O ofício cobra uma série de informações da Caixa, que vão desde os argumentos técnicos das companhias seguradoras, e se a instituição bancária entende como legítima a recusa das companhias. Veja a lista de questionamentos:
1) Quais os motivos de direito adotados pelas companhias seguradoras para negativa de emissão de apólices em relação a imóveis que estão localizados fora da área de risco, definida pelo Mapa de Setorização de Danos da Defesa Civil de Maceió/AL? Remeter documento comprobatório;
2) Quais os argumentos técnicos adotados pelas companhias seguradoras para listagem dos CEP´s de imóveis localizados fora da área de risco? Remeter documentação comprobatória;
3) Quais companhias seguradoras credenciadas à CEF estão adotando essa prática? Na oportunidade, listar especificamente as empresas que fazem parte de eventual conglomerado;
4) A CEF entende como legítima a prática adotada pela companhias seguradoras?
5) Qual o sentido da necessidade de registro no campo de observações de avaliação/análise/vistoria: "Ressalva: imóvel localizado em área com declínio da emissão de apólice pelas companhias seguradoras"? As seguradoras terão o poder de negar a cobertura securitária tão somente em razão de o imóvel figurar na lista de CEP´s restritos?
6) Diante desse cenário, a CEF provocou a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP sobre a prática das companhias seguradoras?
7) Houve negativa de contrato de financiamento pela CEF, por conta da prática adotada pelas companhias seguradoras? Caso positivo, remeter documentação com lista dos pedidos negados;
8) Outras informações relevantes e pertinentes;
O ofício é assinado pelo Defensor Público Federal, Diego Bruno Martins Alves; pelo Defensor Público do Estado de Alagoas, Ricardo Antunes Melro; pela Procuradora da República, Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary e pelos promotores de Justiça,Jorge José Tavares Dória e Marx Martins de Oliveira.
Caixa emite nota
O TNH1 contactou a Caixa para saber sobre as informações solicitadas pelos órgãos. A assessoria de imprensa respondeu com a mesma nota relativa à primeira reportagem, sem referência ao ofício enviado pela DPU. Leia na íntegra:
NOTA
"A CAIXA esclarece que o seguro habitacional é uma garantia fundamental e obrigatória para o crédito Imobiliário, conforme determinação do Banco Central.
Informamos que temos conhecimento de eventuais negativas de aprovação de seguro na região, o que está sendo tratado com as seguradoras.
Eventuais casos que se encontram nesse situação serão analisados pela CAIXA pontualmente.
Atenciosamente,
Assessoria de Imprensa da CAIXA"
