Por Ascom Câmara Municipal de Maceió
A Câmara Municipal de Maceió aprovou diversos Projetos de Lei que beneficiam os servidores públicos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) durante a sessão de terça-feira, impactando positivamente as carreiras dos servidores e a gestão fiscal da cidade.
Entre as iniciativas aprovadas estão a regulamentação das carreiras de auditores fiscais e agentes de trânsito, além da criação de uma Escola Pública de Trânsito, com um orçamento previsto de R$ 5,7 bilhões para 2027, priorizando educação e saúde.
O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) foi também aprovado, permitindo a regularização de débitos até 2025, enquanto a LDO foi aprovada sem vetos, estabelecendo as diretrizes para o orçamento municipal do próximo ano.
A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão desta terça-feira (28), uma série de Projetos de Lei em benefício dos servidores públicos de Maceió, e deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Também foi aprovado pelos parlamentares iniciativa que permite aos contribuintes da capital conseguir a regularização dos créditos tributários e não tributários, o Prefis.
Em um esforço concentrado, os vereadores votaram favoráveis, em duas discussões, as seguintes iniciativas de origem do Poder Executivo. São eles:
- Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), referente ao ano de 2027;
- Projeto que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Auditores Fiscais de Obra do Município, incluindo os Fiscais de Postura;
- Projeto de regulamentação da carreira dos agentes de trânsito de Maceió;
- Projeto sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Maceió;
- Projeto que cria a Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (Giata), da Secretaria Municipal de Gestão (Semge);
- Criação da Escola Pública de Trânsito no âmbito da DMTT Maceió;
- E o projeto que reajusta o Serviço Voluntário Remunerado (SVR), dos agentes de trânsito.
Todas as mensagens foram discutidas, analisadas e aprovadas por unanimidade no Legislativo. Os parlamentares fizeram questão de destacar o diálogo franco entre os servidores públicos junto à Câmara e também com a Prefeitura de Maceió.
“Este é um dos momentos mais felizes e responsáveis celebrados aqui na Câmara de Maceió. Com muito diálogo, os parlamentares foram atenciosos com os servidores e hoje aprovamos projetos que impactam positivamente nas carreiras e valorização dos servidores públicos”, declarou o presidente Chico Filho.
Para que os projetos fossem votados durante a sessão de hoje (28), o líder do Governo, vereador Marcelo Palmeira, solicitou do presidente Chico Filho que as mensagens governamentais tivessem colocadas em plenário como regime de urgência.
PREFIS e LDO
Aprovado pela Câmara, o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. A medida, segundo o Município, consiste em proporcionar uma oportunidade efetiva aos contribuintes inadimplentes para conseguir uma regularidade fiscal.
Já projeto da LDO tem previsão de orçamento de R$ 5,7 bilhões, dos quais 40% são de destinação obrigatória para a educação (25%) e para a saúde (15%). A LDO estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte da Prefeitura de Maceió. A LDO recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi aprovada na Casa sem vetos às emendas propostas pelos parlamentares.
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