Caixa de ressonância da sociedade, o Congresso Nacional sempre esteve de alguma forma de olho no mercado de seguros. A história legislativa prova esse interesse. O documento reproduzido abaixo mostra a edição do Diário do Congresso Nacional de 10 de janeiro de 1959, que traz em sua página 7 a resolução nº 64, de 25/05/1956, que criava uma Comissão Parlamentar de Inquérito – pois é, as famigeradas CPI’s não são novidade – para investigar as causas e os responsáveis pelo movimento contrário à nacionalização do mercado de seguros. Dez anos depois, a CPI foi arquivada.
Resolução da Câmara dos Deputados nº 64, de 1956
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para efetuar investigações no mercado de seguros, indicando as causas e os responsáveis pelo movimento contra sua nacionalização e pela implantação do monopólio de seguros no principal estabelecimento de credito do país.
2016, mais de meio século depois, o mercado de seguros responde por 6% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e emprega mais de 80 mil pessoas, sendo o 14º maior do mundo (segundo a Swiss Re). Os números do setor cresceram ao longo do tempo e com eles a atenção do Congresso Nacional, que não consegue mais ignorar um setor com tanto peso para a economia e tantos reflexos na vida da população. Comissões especiais, projetos protocolados ou em debate e votações vitoriosas - como a do último dia 4, quando deputados rejeitaram a retirada de 30 mil corretoras do SuperSimples - mostram que o mercado de seguros entrou definitivamente para a pauta da Câmara e do Senado.
“Os números mostram que o mercado de seguros representa 6% do PIB do País. O dado reforça a necessidade de que os contratos sejam respaldados por uma legislação equilibrada. A par dessa grandeza econômica, há de se destacar a relevância social da atividade securitária”, defende o deputado federal Lucas Vergílio (SD), em entrevista ao Portal TNH1. Vergílio, que é corretor de seguros, é o relator em uma comissão especial na Câmara que analisa o projeto 3.555/2014. (veja detalhes no decorrer da reportagem).
⇒ PROJETO 3.555: debate avança 12 anos após apresentação da proposta
Em 2016, a Comissão Especial das Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado da Câmara dos Deputados ganhou impulso realizando 5 reuniões (entre sessões e audiências) para atualizar o Projeto de Lei 3555/2004, estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil e do Código Comercial Brasileiro que tratam do assunto. A mais recente em 17 de maio, que pode ser assistida na íntegra, no vídeo abaixo.
Como se trata de uma proposta que está tramitando há 12 anos, foi montada a Comissão que discute alterações na proposta, que é de autoria do hoje Advogado Geral da União, Eduardo Cardozo, e levá-lo ao plenário. O responsável pela nova redação da proposta que modernizará os contratos do setor é o deputado federal Lucas Vergilio (SD-GO), que é corretor de seguros. À proposta estão apensados (anexados) os PLs 8034/2010 e 8290/2014.
“Conscientes da importância do mercado de seguros e de resseguros e com a preocupação de não vir a ser interrompida, a qualquer título, sua comprovada trajetória crescente de franco desenvolvimento é que estamos desenvolvendo os trabalhos como relator do Projeto de Lei nº 3555/2004, nesta 55º Legislatura. Aprovamos junto à Comissão Especial um roteiro de trabalho prevendo a realização de oito seminários regionais, visando buscar, de forma ampliada, várias opiniões sobre o projeto”, afirma o parlamentar, ao TNH1.
A proposta chega a ser defendida por entidades como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas do jeito que foi proposto por Cardozo, há mais de uma década, o PL tem sido bastante impopular.
Roberto Bittar, vice-presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros), diz que não há rejeição à modernização da regulamentação, mas sim às mudanças propostas pelo PL 3555 em sua redação inicial.
“Não há um movimento do setor de seguros contrário a uma eventual normatização do contrato de seguros. Somos contrários à forma proposta de regulamentação. Entendemos que todo o arcabouço regulatório do setor de seguros tem sido suficiente para garantir a excelente atuação desse segmento com total respaldo ao interesse dos segurados a exemplo”, disse Bittar, que também é presidente da Escola Nacional de Seguros (Funenseg), em audiência na Câmara dos Deputados.
O Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais – FenSeg, João Francisco Borges da Costa, faz duras críticas à proposta. Para Borges, o projeto privilegia o setor de grandes segurados, em detrimentos dos segmentos mais populares e propõe alterações no novo Código Civil, cuja recente atualização levou mais 30 anos para ser atualizado.
“Vemos alguns ‘defeitos’ na concepção desse projeto. Entre eles o projeto propicia um desequilíbrio demasiado, favorecimento aos grandes segurados e não ao segurados de massa. É um projeto voltado ao setor de grandes riscos, sem levar em conta a crescente demanda por seguros populares. Outro ponto é que ele propõe alterar o novo Código Civil, cuja tramitação demandou mais de três décadas. A proposta ainda aumenta o custo de produção e oferta de seguro e resseguro, implicando aumento de preços e consequentemente diminuindo a demanda por seguro, cerceando o desenvolvimento da atividade de seguros”, argumenta.
Modernizar a legislação
O deputado Lucas Vergílio ressalta a necessidade de se modernizar a legislação, eliminando quaisquer inseguranças jurídicas.
“Nosso foco é acabar com qualquer insegurança jurídica que ainda exista. O setor de seguros desempenha papel fundamental em qualquer política de desenvolvimento. Gera poupança interna e políticas de crescimento, incrementando a geração de riquezas, de empregos diretos e indiretos. Estamos falando de um mercado que representa 6% do PIB e que precisa ter seus contratos respaldados por uma legislação moderna, atualizada”, avalia o parlamentar.
CNseg: "precisamos destravar projetos"
Quando da mudança de comando na presidência da República, Marcio Coriolano, presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, CNseg, destacou a oportunidade de se "destravar alguns projetos" do setor.
“A mudança principal que queremos é que o governo se abra para receber nossas propostas. Não só na Susep e na ANS [Agência Nacional de Saúde Complementar], mas nos ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Saúde, para podermos mostrar que políticas macroeconômicas são melhores para o país com nossa colaboração”, afirmou, em entrevista ao Risco Seguro Brasil.
⇒ SEGURO GARANTIA: setor quer ampliação; modalidade fomenta o combate à corrupção
Em abril, o trágico desabamento de parte da Ciclovia Tim Maia, no Rio de Janeiro, deixou dois mortos. Três anos antes as obras da Arena Corinthians, em São Paulo, mais duas pessoas morreram após a queda de um guindaste. Some-se às irreparáveis perdas humanas, as diversas construtoras suspeitas de corrupção pela Operação Lava Jato, minadas de ações na Justiça. É nesse cenário que ganhou força a discussão sobre a ampliação do seguro garantia para obras públicas, defendida por entidades como Fenacor e CNseg.
O debate ganhou força e chegou ao Senado, onde pelo menos dois projetos tratam do assunto. O de maior envergadura, o PL 559/2013, que institui um novo marco regulatório para a Lei das Licitações Públicas (Lei 8.666/93), atinge diretamente o setor, e deve impulsionar o mercado de seguro garantia.
O texto da Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos propõe que as empresas selecionadas em licitações para a execução de obras orçadas acima de um determinado valor apresentam apólices de seguros com cobertura contra riscos de inadimplência do contrato e de inadimplência do pagamento dos trabalhadores da obra e dos fornecedores de materiais.
“Teto” americano ou europeu?
Uma discussão ainda em gestação é o percentual de garantia. O PL 559 deixa a escolha a critério de quem realiza a licitação.
Em dezembro do ano passado foi aprovado substitutivo ao PL 559, de autoria do relator do projeto, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A proposta se inspirou no modelo norte-americano onde empresas selecionadas em licitações para a execução de obras orçadas acima de US$ 150 mil apresentam apólices de seguros que protegem o ente público contra riscos de inadimplência do contrato. O texto ainda determina cobertura de riscos de inadimplência do pagamento dos trabalhadores da obra e dos fornecedores de materiais.
O substitutivo de Bezerra ainda autoriza o poder público a exigir das empresas ganhadoras da licitação a contratação de seguro como garantia para a execução do contrato até 100% do valor do ajuste. Porém, ao contrário dos americanos, o dispositivo deixa a critério do gestor a escolha do percentual da garantia a ser exigida.
Um outro projeto, o PL 59/2016, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), propõe a obrigatoriedade do seguro garantia de 100% do valor do contrato em obras, serviços e fornecimento de bens de valor superior a R$ 200 milhões. O projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Marta Suplicy.
Armando Vergílio, presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), defende que o percentual de cobertura suba dos atuais 5% para 30% do valor do contrato, que seria o índice praticado em países europeus.
“Este é um debate recente, que precisa ser levado a sério. Seguro é uma operação vinculada à garantia. E a garantia se faz necessária em função da existência de riscos. O fato é que no Brasil faltam prevenção, rigor nas normas de segurança e fiscalização das obras públicas e privadas, sem falar dos grandes desperdícios”, analisa Armando Vergilio, em matéria da Fenacor.
A mudança na legislação poderá impulsionar o crescimento do seguro garantia, mas tem em seu bojo uma preocupação não apenas mercadológica, como ressalta o relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que tem destacado a intenção primeira de proteger os cofres públicos. Ele revela que propôs a autorização para que o poder público possa exigir das empresas que vencem a licitação a contratação de seguro garantia para a execução do contrato até 100% do valor do ajuste.
O presidente da Federação de Seguros Gerais, João Francisco Borges da Costa, em debate no Senado, ponderou sobre a responsabilidade que será colocada nas mãos do setor segurador. Ele afirma que ao mesmo tempo em que “se cria uma oportunidade espetacular no mercado de seguros, isso vai deixar as seguradoras com uma responsabilidade muito grande”.
Mercado em expansão
Segundo dados da CNseg, a arrecadação do Seguro Garantia voltada às obras públicas acumulou crescimento nominal de 29,8% no primeiro semestre de 2016, superando o aumento do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) nos últimos doze meses de 4,9%.
O ramo se destacou dentro de Crédito e Garantia, grupo que teve variação nominal de 13,1% no acumulado de janeiro a junho deste ano.
⇒ VITÓRIA NA CÂMARA impede retirada de 30 mil corretoras de seguros do SuperSimples
No último dia 4, o mercado de seguros obteve uma importante vitória no Congresso. Mais de 30 mil corretoras de seguros foram preservadas da perda de benefícios tributários previstos no SuperSimples.
Os deputados alteraram substitutivo do Senado ao projeto de lei complementar 25/2007, excluindo as corretoras de seguros e os escritórios de advocacia do chamado Fator 28. O parecer aprovado pela Câmara impediu que essas atividades fossem transferidas da tabela III do SuperSimples (com alíquota de 4,5%) para a tabela V (15,5%).
A vitória, orientada pelo presidente da Fenacor, Armando Vergilio, e pelo deputado Lucas Vergilio, permite a sobrevivência destes empreendimentos frente à forte carga de impostos fora do regime diferenciado.
Segundo a Fenacor, atualmente, cerca de 72% das corretoras de seguros estão enquadradas na alíquota mais baixa. Segundo Armando Vergilio, foi uma conquista tão importante quanto a inclusão das corretoras de seguros no SuperSimples, em 2014.
“Estão a salvo da falência milhares de novas corretoras de seguros abertas em 2015, quando o número de registros de empresas desse segmento cresceu 60% em comparação com o ano anterior” afirma o presidente da Fenacor.
⇒ PL 5127/2016: PROJETO QUER alterar relação entre seguradoras, corretores e clientes
As questões jurídicas junto ao consumidor nas relações no mercado de seguro também podem sofrer alterações.
Defendido pela Fenacor, o Projeto de Lei 5127/2016, de autoria do deputado Lucas Vergílio, chama para as seguradoras a responsabilidade objetiva em questões envolvendo pagamentos de sinistros, indenizações e ressarcimento de valores ao segurado em ações judiciais.
Vergílio alerta para a confusão frequente entre consumidores sobre a distinção entre o corretor e a seguradora. “Alguns acham que o corretor personifica a própria seguradora, o que, de fato e de direito, não é acertado. O corretor tem responsabilidades, mas é preciso separar. Pelo PL, ele responderá, civilmente, de forma isolada, perante os segurados, estipulantes e seguradoras, pelos prejuízos materiais que lhes vierem a causar, quando agir com culpa ou dolo, no exercício de sua atividade ou profissão”, disse o parlamentar. Veja como ficariam as relações:
O que o PL propõe entre outras regras:
- Inclusão de dois parágrafos no Artigo 78 da lei 4.594. O primeiro estipula que deverão ser considerados para seus devidos efeitos os atos praticados pelo corretor de seguros, que sejam anteriores à data da efetivação, da renovação, e da vigência do contrato.
- O segundo indica que não cabe a incidência de solidariedade passiva entre o corretor de seguros e a seguradora, ou entre o corretor de seguros e o segurado ou o estipulante, nas postulações deduzidas em juízo, que tenham como objeto o pagamento de sinistros, indenizações e ressarcimentos de valores relacionados ao correspondente contrato de seguro.
Comissão do Senado aprova nova regulamentação para profissão de corretor de seguros
Em 2016, voltou à tona e foi aprovada proposta de autoria do deputado Giovani Cherini (Sem partido-RS), protocolada em 2013, que atualiza a lei de regulamentação da profissão de corretor de seguros.
Tramitando agora no Senado, o PL 155/2015 (originalmente, na Câmara, PL 4976/2013), recebeu uma “repaginada”, perdendo alguns dispositivos polêmicos. A “revisão” foi feita pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Entre os pontos derrubados pelo relator vale ressaltar:
I – Em casos de cancelamento da apólice ou de devolução do prêmio, a comissão paga ou adiantada pela seguradora ao corretor de seguros deveria ser restituída.
II – Proibição do exercício da profissão ao profissional que não pagar a contribuição sindical obrigatória. Segundo o relator, a medida é inconstitucional.
III – Dispositivo que disciplinava o registro profissional do corretor de seguros. Para o relator, as normas sobre o tema já foram minuciosamente sistematizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A proposta de Cherini detalha o papel do corretor: intermediar o contrato entre o consumidor e a seguradora, indicando a seguradora e a modalidade de seguro que melhor atendam às necessidades do consumidor. Também veda sua participação nos resultados financeiros da empresa, para garantir a isenção do corretor nessa indicação.
O projeto proíbe ainda que se atribua ao corretor os custos administrativos da operação por ele intermediada, medida que, na opinião do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é justa e protege o trabalhador.
⇒ CORRETOR: PROFISSÃO Também é alvo de propostas e debates
Na linha de frente do mercado, os corretores também são alvo de projetos que pretendem regulamentar a profissão.
Dois projetos do deputado Lucas Vergílio tratam da profissão, ambos apresentados no ano passado. O PL 3223/2015 regula a atividade e a profissão de corretor de seguros de planos privados de saúde suplementar.
Pelo texto de Vergílio, o corretor de planos privados de saúde, pessoa física ou jurídica, é o intermediário autorizado a promover contratos de planos privados de assistência à saúde. O PL ainda determina que, para exercer a profissão de corretor de planos privados de saúde suplementar, o profissional terá que ter certificado de habilitação técnico-profissional, concedido após curso presencial ou a distância, emitido pela Funenseg, ou instituições de ensino similares e devidamente autorizadas.
Já o PL 1700, de 2015, altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 1964, que "Regula a profissão do corretor de seguros".
Esta segunda proposta de Vergílio torna obrigatória a emissão de carteiras de identidade profissional para corretores de seguros (pessoas físicas) e de Autorização para Funcionamento (pessoas jurídicas). A mesma regra englobaria, de acordo com o projeto, corretores de seguros de vida, previdência complementar aberta, capitalização e de microsseguros.
Atualmente o registro é emitido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
⇒ OUTRAS PROPOSTAS
Projetos que mexem direta e indiretamente com o mercado de seguros tramitam ou são apresentados periodicamente. Confira algumas propostas que chamam mais atenção:
SEGURO OBRIGATÓRIO para funcionamento de boates e casas de shows
A tragédia em Santa Maria, RS, quando o incêndio na Boate Kiss deixou 242 pessoas mortas, levantou questionamentos sobre a segurança e falta de seguro em estabelecimentos como casas de show e similares.
Casos como esse estão na justificativa do Projeto de Lei Complementar 1/2015, que prevê o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
Na época da tragédia, em 2013, em debate, promovido pela Associação Paulista dos Técnicos de Seguro (APTS), especialistas concluíram que a mais importante cobertura seria a apólice de responsabilidade civil. caso os proprietários da Kiss tivessem contratado os seguros de incêndio e de responsabilidade civil, em tese poderiam arcar com as indenizações estimadas em aproximadamente R$ 400 milhões, caso fossem apontados como culpados. A proposta é do deputado Lucas Vergilio.
DPVAT: Senadora propõe distribuição de recursos a estados e municípios
Entre outros projetos que valem ser destacados está o PL do Senado 361/2016, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que quer distribuir recursos do DPVAT a estados e municípios.
A proposta, da senadora Ana Amélia (PP-RS), determina que as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres repassem do valor total do prêmio recolhido da seguinte forma:
I – 15% para o Ministério da Saúde, destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio dos serviços pré-hospitalares e hospitalares de urgência;
II – 10% para o Ministério da Fazenda, destinados ao Regime Geral de Previdência Social, para serem aplicados em programas de habilitação e reabilitação física e profissional;
III – 20% para entidades gestoras dos regimes próprios de previdência social, instituídos no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinados à composição dos recursos garantidores de benefícios de riscos concedidos e a conceder;
IV – 5% para o Ministério das Cidades, destinados ao Departamento Nacional de Trânsito, para aplicação exclusiva em programas de prevenção de acidentes de trânsito.
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO: Senado aprova mudanças
Em maio deste ano o Senado aprovou medida provisória que facilita a concessão de seguro na exportação de produtos agrícolas sujeitos a cotas em outros países. Segundo a Agência Senado, a MP 701/2015, transformada no Projeto de Lei de Conversão 7/2016, permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação fora do Brasil.
Os riscos cobertos são classificados em eventos de natureza política (como moratória do país e guerra), comercial (como atrasos e falência do importador) e extraordinária (terremotos). O preço do prêmio é calculado sobre o valor de principal financiado da operação, considerando variáveis como o país do devedor; tipo; natureza do risco; prazo total do financiamento; e capacidade financeira do devedor.
SEGURO PIRATA: Audiência vai debater projeto que proíbe
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 3139/15, de autoria do deputado Lucas Vergílio, que proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária.
A audiência ainda não tem data marcada.
SEGURO RURAL é o tema do ano na Comissão de Agricultura do Senado
As comissões permanentes do Senado escolhem anualmente um tema para acompanhar, fiscalizar e analisar. O seguro rural foi o escolhido pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Entre as propostas já debatidas estão a proposta de simplificação dessa modalidade de seguro, utilizados pelos produtores rurais, categoria cuja produtividade depende de mudanças climáticas, por exemplo.
Segundo o Ministério da Agricultura, apenas 14% das plantações brasileiras são seguradas. Nos Estados Unidos esse número chega a 90%.
Entre as propostas para ampliação da cobertura, discutidas na Comissão, estaria o aumento de subvenções pelo governo federal e a divisão de custos entre diferentes agentes que atuam no agronegócio.
